Regularização de Laudêmio
Regularização de Laudêmio
O laudêmio é o valor cobrado sobre transações que envolvem imóveis em áreas pertencentes à União.
Todos aqueles que ocupam a faixa de litoral até 33 metros da linha da maré alta, estão obrigados a pagar esse tributo, pago quando ocorre uma transação onerosa com escritura definitiva dos direitos de ocupação, ou aforamento de terrenos.
É um tipo de enfiteuse.
Imóveis que estão ao redor de instalações militares ou áreas de fronteira, também estão obrigados a pagar esse tributo. Essas áreas são consideradas de propriedade da União, portanto, esse tributo se justifica pela ocupação dessas áreas.
Todas as operações imobiliárias que envolvem imóveis com estas características, dependem de uma autorização prévia para que possam ser comercializadas, portanto é muito importante que todas as informações referentes aos titulares da propriedade e seus tributos estejam devidamente atualizadas.